O governador Clécio Luís sancionou quatro projetos de lei, incluindo dois de autoria parlamentar, aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap). As novas leis estaduais abrangem desde a ampliação dos direitos dos quilombolas do Ambé até a regulamentação das embalagens de água potável.
Destaques
- Lei 3.178/2025: Declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Produtores Remanescentes de Quilombolas do Ambé (AMPREQUA), de autoria do deputado Jesus Pontes.
- Lei 3.177/2025: Estabelece modelos diferenciados de embalagens para água potável purificada e adicionada de sais minerais, de autoria do deputado Roberto Góes.
Lei sobre embalagens de água
A Lei 3.177/2025, de autoria do deputado Roberto Góes, é um marco na regulamentação do setor de água potável no Amapá. A nova lei determina que as embalagens de água adicionada de sais minerais sejam padronizadas e diferenciadas das embalagens de água mineral natural.
Pontos principais da lei
- Adoção de garrafões de 10 e 20 litros na cor vermelha para águas adicionadas de sais e na cor azul para águas minerais.
- Proibição de reutilização de embalagens de água adicionada de sais por envasadoras de outros produtos.
- Vetação do uso de rótulos ou marcas que possam ser confundidos com as identificações de água mineral ou natural.
Objetivo da lei
A lei tem como objetivo principal garantir que o consumidor possa identificar com precisão o produto adquirido e compreender suas características, evitando confusões e práticas que possam induzir o consumidor ao erro.
Outras leis sancionadas
- Lei 3.176/2025: Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2025.
Lei 3.175/2024: Altera a Lei nº 0811/2004, cria a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e reorganiza as instituições da administração pública estadual.
De Bubuia