A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Macapá aprovou, nesta quarta-feira (26), o parecer do relator, vereador Banha Lobato (União Brasil), referente ao Projeto de Lei nº 015/2025-CMM, que propõe a alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Macapá para Guarda Civil Metropolitana de Macapá.
A proposta, de autoria do vereador Marcelo Dias (PRD), visa modernizar a identificação da corporação, sem alterar suas atribuições ou compromisso com a proteção da população, dos bens, serviços e instalações municipais.
Fundamentação legal e técnica
Em seu relatório, Banha Lobato destacou que o projeto está em conformidade com a Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece normas gerais para as guardas municipais, e com o Recurso Extraordinário nº 608.588 do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a possibilidade de os guardas municipais se identificarem como “Polícia Municipal” devido às funções de policiamento ostensivo, preventivo e comunitário.
O vereador reforçou que a matéria possui interesse público e social, promovendo o fortalecimento institucional da Guarda Municipal sem interferir na estrutura da segurança pública prevista no artigo 144 da Constituição Federal. “O projeto respeita os princípios da legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, estando apto para tramitação no Legislativo municipal”, afirmou Banha Lobato.
Próximos passos
Com a aprovação do parecer na CCJR, o PL segue agora para apreciação do plenário da Câmara Municipal de Macapá, onde será votado pelos vereadores. Caso seja aprovado, a mudança na nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Macapá para Guarda Civil Metropolitana de Macapá entrará em vigor.
De Bubuia